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Legislação Municipal

Serviço recomendado para

O que é?

Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, a Prefeitura Municipal demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema LeisMunicipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem - formato Consolidado, Compilado e Versionado.”
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Como solicitar?

Presencialmente
Procuradoria Geral do Município de Correia Pinto
08:00h às 12:00h/ 13:30 às 17:30h
Av. Duque de Caxias, 3601 - CENTRO

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Procuradoria Geral do Município - PROGEM

Av. Duque de Caxias, 3601 - CENTRO
(49) 3243-1150 - Principal
(49) 3243-1150 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos